ARE 1.434.200/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 372 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 133 do CTN
• art. 149 do CTN
• art. 150 do CTN
• art. 173 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Súmula 279 do STF
• Súmula 314 do STJ
• Súmula 436 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1314563 · 09/08/2021
• STF ARE 1296307 · 05/07/2021
• STF RE 1231979 · 23/10/2019
• STF RE 832960 · 21/05/2019
• STF ARE 1182799 · 24/04/2019
• STF RE 1173779 · 22/11/2018
• STJ REsp 1340553 · 16/10/2018
• STJ REsp 1120295 · 21/05/2010
• STF AI 518895 · 15/04/2005
• STJ REsp 362256 · 25/11/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 717821 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 1020143 · citado 249 vezes nesse tema