Apelação Cível 0852595-61.2022.8.12.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR DO EXÉRCITO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE). ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA. TEMA 1.112 DO STJ. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). TABELA SUSEP. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 632 DO STJ. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 801, § 1º, 884 e 389, parágrafo único; CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.009, 1.010 e 1.013, § 1º; Lei nº 6.855/1980; Lei nº 14.905/2024; Circular SUSEP nº 302/2005. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.874.811/SC e REsp 1.874.788/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 08.03.2023 (Tema 1.112); STJ, REsp 1.727.718/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.05.2018; STJ, Súmula 632; STJ, Tema Repetitivo 1.059.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 206 do CC
• art. 389 do CC
• art. 757 do CC
• art. 758 do CC
• art. 760 do CC
• art. 801 do CC
• art. 884 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 8º da Lei 6.855/1980
• Súmula 632 do STJ
• Tema 1.112 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete