Procedimento Comum Cível 5348687-83.2020.8.09.0174

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. PROVAS CONTRAPOSTAS. IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA LESÃO. TERMO INICIAL (DIB). DATA DA CESSAÇÃO DO AUXILIO ACIDENTE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIMITADA ÀS PARCELAS VENCIDAS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.1. Conforme o disposto no artigo 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão decorrente de acidente do trabalho que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.2. Se, após a consolidação das lesões sofridas, o segurado demanda maior esforço para realização da atividade laboral anteriormente exercida, resta comprovada a redução da capacidade laboral necessária ao implemento do benefício previdenciário.3. A existência de laudos médicos particulares, elaborados por especialistas, somadas a outros elementos dos autos que comprovem redução da capacidade laborativa, pode superar a conclusão de laudo pericial oficial contrário, desde que apresentem fundamentação técnica consistente. 4. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo valorar outros elementos de prova para concluir sobre a existência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 5. O termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do pagamento do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme o disposto no § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991.6. Até 08 de dezembro de 2021, a incidência de correção monetária, segundo o índice do IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela; e o acréscimo de juros de mora, nos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação.7. Após 09 de dezembro de 2021, os consectários deverão incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.8. Sendo reformada a sentença apelada, impõe-se a condenação do INSS aos honorários sucumbenciais, cuja base de cálculo se limitará às prestações vencidas até a concessão do benefício. Súmula 111/STJ.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL Nº 5348687-83.2020.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDOAPELANTE: ANTÔNIO FERREIRA DO VALEAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER A APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 11 da Lei 8.213/1991
• art. 26 da Lei 8.213/1991
• art. 41-A da Lei 8.213/1991
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 62 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 103 da Lei 8.213/1991
• art. 129 da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 110 do STJ
• Súmula 111 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete