Agravo Interno Cível 1404877-80.2026.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO - AFASTADA - SUBMISSÃO AO COLEGIADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento do recorrente, em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se (i) a decisão é nula por violar o julgamento colegiado; (ii) se houve excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Eventual desconformidade da decisão monocrática com as hipóteses autorizadoras do julgamento singular resta suprida pela submissão da matéria ao órgão colegiado por meio do agravo interno, em homenagem ao princípio da colegialidade e à ausência de prejuízo, razão pela qual se rejeita a arguição de nulidade. 4. O cumprimento de sentença deve observar fielmente o título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada, nos termos dos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC, sendo vedada a rediscussão de matérias já abrangidas pela imutabilidade da decisão de mérito transitada em julgado. 5. No caso, os documentos apresentados pelo executado na fase executiva não ostentam natureza superveniente, pois já existiam ao tempo do processo de conhecimento e poderiam ter sido juntados oportunamente com a contestação, além do que o pagamento parcial alegado pelo executado foi expressamente considerado pelo exequente na petição inicial e abatido do montante objeto da condenação. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 55 do CC
• art. 64 do CC
• art. 286 do CC
• art. 507 do CC
• art. 944 do CC
• art. 1.013 do CC
• art. 1.022 do CC
• art. 487 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 941 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete