Apelação Cível 0809334-19.2017.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS – DESLOCAMENTO DA REDE DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ANO DE 2015 – AFASTADA A PRELIMINAR ARGUIDA. MÉRITO: PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DANO MATERIAL – LAUDO PERICIAL REALIZADO NOS AUTOS – FAIXA IMPLANTADA EM 2015 DESLOCOU-SE PARA DIREITA – UTILIZAÇÃO DE ÁREA SUPERIOR À FAIXA DE SERVIDÃO IMPLANTADA EM 1987 – DANO MATERIAL COMPROVADO – VALOR APURADO NO LAUDO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 100 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 84 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 15-A da Lei 3.365/1941
• art. 15-B da Lei 3.365/1941
• art. 26 da Lei 3.365/1941
• art. 27 da Lei 3.365/1941
• art. 15-A da Lei 3.365/1945
• art. 15-B da Lei 3.365/1945
• Súmula 284 do STF
• Súmula 70 do STJ
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete