Apelação Criminal 0243076-11.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE NULIDADE POR ILICITUDE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. RÉU APREENDIDO LOGO DEPOIS DO DELITO, NA POSSE DOS BENS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA. AUTORIA COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DESACERTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença, proferida pela 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, que condenou o réu à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, VII, do CP). A defesa recursal pleiteia a absolvição, por ausência de provas, e o reconhecimento de nulidade do reconhecimento pessoal, por suposta inobservância ao procedimento previsto no art. 226 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade no reconhecimento pessoal do acusado, diante da alegada inobservância do art. 226 do CPP; (ii) estabelecer se há provas suficientes para a condenação pelo crime de roubo majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento pessoal, embora relevante, não é o único elemento de prova da autoria, estando corroborado por outros meios probatórios colhidos em juízo, o que afasta a alegação de nulidade processual. 4. A palavra da vítima, prestada de forma firme e coerente, é confirmada por elementos objetivos, como a apreensão dos objetos subtraídos e da arma utilizada, em poder do réu, poucas horas após o crime. 5. Os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante reforçam a autoria delitiva, descrevendo a perseguição com base em características coincidentes com as fornecidas pela vítima e por populares. 6. As contradições do réu quanto à origem do celular, encontrado em sua posse, comprometem sua versão defensiva e fortalecem a credibilidade da narrativa acusatória. 7. A dosimetria da pena foi corretamente observada, com base nos arts. 59 e 68 do Código Penal, sendo adequado o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A inobservância do art. 226 do CPP não acarreta nulidade do reconhecimento pessoal, quando este não constitui o único elemento de prova da autoria. 2. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para fundamentar a condenação em crimes patrimoniais. 3. A apreensão dos bens subtraídos em poder do réu, logo após o crime, constitui elemento robusto de prova da autoria delitiva. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 68, 157, § 2º, VII, e 33, § 2º, "b"; CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 27.10.2020; STJ, AgRg no REsp 1.963.909/SP, 6ª Turma, j. 20.09.2022; STJ, AgRg no HC 697.995/RJ, 5ª Turma, j. 24.05.2022; STF, AP 676, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 17.10.2017, DJe 05.02.2018.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para julgar-lhe DESPROVIDO

Citações

• art. 33 do CP
• art. 42 do CP
• art. 59 do CP
• art. 66 do CP
• art. 68 do CP
• art. 70 do CP
• art. 155 do CP
• art. 157 do CP
• art. 180 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete