Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Direito previdenciário. Recurso extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário por incapacidade temporária. Qualidade de segurado. Reexame de fatos e provas. Enunciado nº 279 da Súmula do STF. Negativa de seguimento. I. Caso em exame 1. Agravo contra decisão negativa de admissibilidade de recurso extraordinário interposto em desfavor de acórdão da 8ª Turma Recursal de São Paulo pelo qual confirmado o entendimento do Juízo no sentido da procedência do pedido de auxílio por incapacidade temporária. 2. O INSS alega que o Colegiado de origem errou ao assentar que no art. 195, § 14, da CRFB, com a redação dada pelo EC nº 103, de 2019, somente se trata do “tempo de contribuição”, nada se estipulando sobre carência ou aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste determinar se o exame da qualidade de segurado e da aplicação da regra da contribuição mínima para fins de carência e manutenção da qualidade de segurado demanda reexame de conjunto fático-probatório e de legislação infraconstitucional. III. Razões de decidir 4. No caso, para aferir a qualidade de segurado do autor e examinar a plausibilidade dos argumentos sobre a contribuição previdenciária mínima, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário, nos termos do enunciado nº 279 da Súmula do STF. IV. Dispositivo 5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo.
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Gabinete Ministro André Mendonça
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.