AgInt no AREsp 3.129.164/MG

Trecho da decisão

Em face do exposto, reconsidero a decisão agravada de fls. 2.322-2.323 para, tornando-a sem efeito, conhecer do agravo em recurso especial e, em nova análise, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela recorrente em favor do patrono da parte recorrida, respeitados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal.

Citações

• art. 697 do CC
• art. 698 do CC
• art. 716 do CC
• art. 884 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 4.886/1965
• art. 2º da Lei 4.886/1965
• art. 5º da Lei 4.886/1965
• art. 27 da Lei 4.886/1965
• art. 32 da Lei 4.886/1965
• art. 33 da Lei 4.886/1965
• art. 43 da Lei 4.886/1965
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1698761 · 08/06/2021

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Órgão julgador e gabinete