EDcl no Ag 515.273/SP

Dispositivo

Diante do exposto, desprovejo o agravo". Aduz o embargante a ocorrência de omissão e contradição do decisório impugnado. Não há como acolher a irresignação, porque a argumentação expendida nos embargos de declaração se volta contra as razões de decidir do acórdão recorrido, sem demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão ora ilidida. O que se pretende é rever o mérito do julgamento, finalidade à qual não se prestam, como cediço nesta Corte, os declaratórios. Confiram-se, a propósito, os EDcl/AgRg/Ag 454.902-RJ, DJ 5.5.2003. Ademais, é de assinalar-se que os embargos declaratórios visam a sanar omissão, contradição e obscuridade, não se prestando ao rejulgamento da causa, consoante revela o entendimento assentado nos EDcl/REsp 327.119-RJ, DJ 7.4.2003. À vista do exposto, rejeito os embargos. P.I. Brasília, 2 de março de 2004. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Citações

• art. 183 da CF
• art. 2º do CPC/1973
• art. 126 do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 397 do CPC/1973
• art. 398 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 459 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 461 do CPC/1973
• art. 463 do CPC/1973
• art. 496 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973

Inteiro teor

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