AgRg no REsp 2.014.440/AM

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADES ARGUIDAS SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PLEITO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ATUAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. “É reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso (AgRg no HC n. 822.930/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, em debate” Quinta Turma, julgado em , DJe de ). 11/9/2023 13/9/2023 2. O pleito de exclusão de qualificadora exige o reexame fático-probatório, desautorizado pela Súmula 7/STJ. 3. A atuação do assistente de acusação autoriza que ele apoie a atuação do Ministério Público na extensão integral da acusação, e não apenas especificamente em relação ao crime que lhe diz respeito, já que o legislador não faz qualquer distinção quando prevê sua intervenção no feito. 4. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 14 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 121 do CP
• art. 159 do CP
• art. 949 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 157 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 385 do CPP
• art. 422 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 2.014.440 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2629611 · 06/12/2024
• STJ RHC 186668 · 22/10/2024
• STJ REsp 2034303 · 13/08/2024
• STJ AREsp 2493374 · 14/06/2024
• STJ HC 822930 · 13/09/2023
• STJ HC 777610 · 27/04/2023
• STJ AREsp 1321942 · 20/05/2019
• STJ AREsp 1098654 · 24/08/2017
• STJ REsp 1612551 · 02/12/2016
• STJ RMS 43227 · 07/12/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 249 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1828230 · citado 229 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 199 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 106 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 96 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete