AREsp 1.237.432/SC

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E OFENSA A COISA JULGADA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. TRIBUNAL CATARINENSE QUE AFASTOU A TESE DE RISCO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL PORQUE DESCABIDA A DISCUSSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA BACEN-JUD. MEDIDA PRIMORDIAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

Dispositivo

Eis a fundamentação utilizada pelo acórdão recorrido: No que diz respeito aos supostos prejuízos dos associados "que poderão ter o patrimônio atingido", registra-se que na condição de administradora do fundo de previdência privada, tem a agravante responsabilidade quanto aos pagamentos decorrentes da aplicação de correção monetária reconhecida judicialmente, e não seus associados. A agravante é gestora dos valores e dos pagamentos de seus associados a título de complementação de aposentaria, e a viabilidade de penhora das verbas para reparar sócio lesado segue a mesma dedução: AI 2012.048803-6, Des. Fernando Carioni, j. 7-5-2013; AI 2010.022103-8, Des. Marcus Tulio Sartorado, j. 22-3-2011 (e-STJ, fl. 89). Incide, portanto, também nesse ponto, a Súmula nº 283 do STF, por analogia. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, §5, do NCPC c.c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, Dje 18/3/2016) CONHEÇO do agravo em recurso especial para CONHECER EM PARTE do apelo nobre e, nessa parte, a ele NEGAR PROVIMENTO. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 17 de setembro de 2019. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator

Citações

• art. 267 do CPC
• art. 475-B do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 604 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 467 do CPC/1973
• art. 468 do CPC/1973
• art. 471 do CPC/1973
• art. 473 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 620 do CPC/1973
• art. 655 do CPC/1973
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.237.432 é citado por 24 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

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• STJ REsp 1522678 · 18/05/2015
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• STJ EREsp 1307036 · 14/02/2013
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Órgão julgador e gabinete