Apelação Criminal 0050409-93.2020.8.06.0047

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO NOTURNO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE. TEMA 1144 DO STJ. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE DO AGENTE. BENS SUBTRAÍDOS EM VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. PENA REDIMENSIONADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECURSO DE LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação crime interposta em face da sentença que condenou o recorrente pela prática do crime capitulado no art. 155, § 1.º, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão a ser cumprido em regime inicialmente aberto e, ao pagamento de 13 dias-multa. Pugna-se, em suma, pelo afastamento da causa de aumento referente ao repouso noturno e pelo reconhecimento do furto na modalidade privilegiada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) possibilidade de afastamento da causa de aumento da pena relativa ao repouso noturno; (ii) viabilidade de reconhecimento do furto privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo sido o delito praticado ao giro das 21h, horário em que o estabelecimento comercial se encontrava fechado, portanto, sem vigilância, e a vítima já estava recolhida em sua residência para o repouso noturno, o que incrementou a chance de êxito da subtração patrimonial, aumentando a reprovabilidade da conduta criminosa, inviável o decote da majorante do § 1.º, do art. 155, do Código Penal. 4. Segundo o § 2.º do art. 155, do Código Penal, ¿se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa¿. No caso concreto, o réu é tecnicamente primário e o valor da res furtiva é inferior a um salário-mínimo, mostrando-se pertinente a incidência da causa de diminuição em questão. 5. Considerando a redução da pena fixada na sentença para 08 (oito) meses de reclusão, declara-se, de ofício, a extinção da punibilidade do réu, em razão da configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa (art. 107, inc. IV, art. 109, inc. VI, e art. 110, § 1.º, todos do CPB), porquanto transcorreram mais de 3 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia, ocorrido em 12/11/2020 (fls. 62/63) e a publicação da sentença, ocorrida em 28/06/2024 (fl. 246), com trânsito em julgado para a acusação em 08/07/2024. Por sua vez, a multa também prescreve no mesmo prazo estabelecido pela prescrição da pena privativa de liberdade quando cumulativamente aplicada, a teor do art. 114, II, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: ¿1. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto, conforme Tema Repetitivo 1.144 do STJ; 2. Considera-se privilegiado o furto quando o criminoso é primário e de pequeno valor o prejuízo sofrido pela vítima, assim considerado o que não supera o do salário mínimo; 3. A prescrição da pretensão punitiva estatal pode ser reconhecida em qualquer fase do processo criminal, inclusive de ofício, vez que se trata de matéria de ordem pública." Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmula 231.

Dispositivo

ACORDAM os desembargadores da 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, declarando, de ofício, a extinção da punibilidade do apelante, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa

Citações

• art. 65 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 114 do CP
• art. 155 do CP
• art. 61 do CPP
• Tema 1.144 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete