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STJ · súmula

Súmula 227 do STJ

Vigente

Órgão
Segunda Seção
Aprovação
08/09/1999
Publicação
DJ 08/10/1999, p. 126

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Enunciado

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Na prática

A Súmula 227 do STJ diz que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Na prática, uma empresa que sofre, por exemplo, uma negativação ou um protesto indevido pode pedir indenização por dano moral, e não apenas por prejuízo material.

A súmula reconhece que a indenização é possível, não que ela seja devida em todo caso: se houve dano e qual o valor depende da prova e dos fatos de cada processo.

O que diz a Súmula 227 do STJ?

O enunciado, aprovado pela Segunda Seção em 08/09/1999 e publicado no DJ de 08/10/1999, p. 126, tem uma frase: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” Ela resolve a dúvida de saber se só a pessoa física tem direito a esse tipo de indenização.

Toda empresa que se sente ofendida tem direito a indenização?

Não. O enunciado diz que a pessoa jurídica “pode” sofrer dano moral, o que abre a possibilidade, mas não garante a indenização. Nas decisões abaixo, o resultado muda com o caso: uma ementa do TJMG mantém o dano moral da empresa por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, e uma turma recursal do TJTO afasta a indenização do empresário individual, por falta de personalidade jurídica autônoma.

O que a empresa precisa mostrar?

A súmula não traz regra de prova, e a base não traz, nas decisões lidas, uma regra geral além do que cada ementa decide. Em peça, o ponto é demonstrar o fato ilícito (como a negativação indevida) e o dano à pessoa jurídica no caso concreto; confira a decisão específica do seu tribunal.

Como os tribunais aplicam a Súmula 227 hoje?

Contagem da base em 30/09/2026: 1.270 decisões do STJ citam a Súmula 227, de 2000 a 2026, com 15,2% de resultado favorável a quem recorreu ou impetrou (universo e critério na seção de decisões, mais abaixo). O que muda de um caso para outro é o fato e a prova do dano.

Decisões da base do Precedentes, com o link do tribunal. Não é promessa de resultado: cada caso depende dos seus fatos.

Veja também: Súmula 362 do STJ: correção do dano moral · Súmula 37 do STJ: dano material e dano moral cumuláveis · Todas as súmulas do STJ.

Decisões que citam a Súmula 227 do STJ

1.270 decisões do STJ citam a Súmula 227 do STJ, de 2000 a 2026; 15,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 227 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

29 decisões do TJDFT citam a Súmula 227 do STJ, em 2026; 31,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 227 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

23 decisões do STF citam a Súmula 227 do STJ, de 2011 a 2026; 8,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 227 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 227 do STJ.

  1. TJDFTAcórdão n. 2180577AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 08/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DE OFÍCIO. ERROS FORMAIS NO RECURSO. MERAS IRREGULARIDADES. ALEGAÇÕES SOBRE REEMBOLSO E PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. REJEIÇÃO. CONTRATO “FALSO…

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  2. TJDFTAcórdão n. 2177148AcórdãoParcial
    Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa6ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 08/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. COISA JULGADA. MATÉRIA DE NATUREZA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO…

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  3. TJRJSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Roseli Nalin6ª Câmara de Direito Privadopublicada em 07/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÉBITO JÁ QUITADO E ABRANGIDO POR ACORDO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou procedentes…

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  4. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. André Luís Mançano Marques19ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026consumidor

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTA CORRENTE EMPRESARIAL. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO APÓS NOTÍCIA DE FRAUDE. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DA CONTA NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRECHOS DAS RAZÕES…

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  5. STJAREsp 3.239.285MonocráticaNegado
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 05/10/2026civil
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  6. TJDFTAcórdão n. 2176654AcórdãoNegado
    Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 05/10/2026

    CIVIL, CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR ASSEMBLEIA DE DEUS CONTRA ITAU. JULGADA PROCEDENTE. RELAÇÃO BANCÁRIA. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. BLOQUEIO DE CONTA. EXIGÊNCIA ABUSIVA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA…

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  7. STJAREsp 3.314.760MonocráticaNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil

    Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, posto que o recurso especial tem…

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  8. TJDFTAcórdão n. 2181391AcórdãoParcial
    Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida7ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026consumidor

    Apelação cível. Direito do consumidor. Dialeticidade atendida. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Serviço de telefonia. Cancelamento de linha telefônica. Ausência de comprovação da regularidade do cancelamento. Falha na prestação do serviço. Dano moral à pessoa jurídica…

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  9. STJREsp 2.292.069MonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 174 DO CTN. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. CANCELAMENTO DO REGISTRO. PROTESTO EXTRAJUDICIAL INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) À PESSOA JURÍDICA…

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  11. TJMGRecurso Inominado Cível 1002125-46.2025.8.13.0183AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luisa Filardi SiqueiraTurma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaietejulgada em 28/09/2026publicada em 05/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DE FALHA DE SEGURANÇA NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA DO GOLPE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ…

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  12. TJDFTAcórdão n. 2180730AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Marilza Neves GebrimSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. LUCROS CESSANTES. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E DE EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E…

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  13. STJAREsp 3.315.349MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
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  14. TJAMSem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO EMPRESARIAL. PARCERIA COMERCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de…

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  15. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    publicada em 02/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES E RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. RUPTURA DA AFFECTIO SOCIETATIS. MARCO TEMPORAL DE RETIRADA MANTIDO EM 16/06/2009. EXCESSO E ABUSO DE PODER PELO MANDATÁRIO/GESTOR…

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  16. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido por esta E. Oitava Turma que, por unanimidade, decidiu negar provimento à…

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  17. STJREsp 2.288.718AcórdãoNegado
    Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 02/10/2026consumidor

    CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CHARGEBACK EM CONTRATO INTEREMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. A controvérsia é sobre ação de cobrança c/c indenização por…

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  18. STJREsp 2.285.282MonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/10/2026consumidor

    Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de majorar os honorários advocatícios, diante do parcial provimento do recurso…

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  19. TJTORecurso Inominado Cível 0000762-19.2024.8.27.2727AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Deusamar Alves Bezerra1ª Turma Recursaljulgada em 03/09/2026publicada em 02/10/2026civil

    DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS VERBAIS. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO QUANTO À PRIMEIRA AUTORA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA…

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  20. TJRJSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Mafalda Lucchese21ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/10/2026publicada em 02/10/2026consumidor

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOIS. IRREGULARIDADES NOS HIDRÔMETROS CORROBORADAS POR ELEMENTOS OBJETIVOS. VALIDADE DOS TOIS E…

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Perguntas frequentes

O que diz a Súmula 227 do STJ?

Que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

Empresa pode pedir indenização por dano moral?

Pode, pela Súmula 227. Se a indenização é devida e de quanto depende dos fatos e da prova de cada processo.

Empresário individual (MEI, ME) tem dano moral como pessoa jurídica?

Depende da decisão. Num recurso inominado do TJTO, de setembro de 2026, a turma afastou a indenização do empresário individual por falta de personalidade jurídica autônoma, por maioria. Confira o dispositivo no link.

Quem aprovou a Súmula 227 e quando?

A Segunda Seção do STJ, em 08/09/1999, com publicação no DJ de 08/10/1999, p. 126.