STJ · súmula

Súmula 247 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 23/05/2001
Publicação: DJ 05/06/2001, p. 132

Enunciado

O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 247 do STJ

774 decisões do STJ citam a Súmula 247 do STJ, de 2001 a 2026; 17,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 247 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do TJDFT citam a Súmula 247 do STJ, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 247 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam a Súmula 247 do STJ, de 2012 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 247 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 247 do STJ.

TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nádia Maria de Souza Freijanes12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OPERAÇÃO BANCÁRIA. CONTA-CORRENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS EM AÇÃO DESTINADA À COBRANÇA DE R$ 53.135,90, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Werson Franco Pereira Rêgo19ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE FATURAS, TRANSAÇÕES INDIVIDUALIZADAS, PAGAMENTOS ANTERIORES E REVELIA. PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO E DO DEVER DE PAGAR. SALDO INTEGRAL E…
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STJAREsp 3.296.702MonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
ante o exposto, conheço do agravo pra negar provimento ao recurso especial. Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §…
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STJAREsp 3.298.027MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
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STJAgInt no AREsp 3.244.767MonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 05/10/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO CAIXA (CDC). CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (INTERNET BANKING). PROVA ESCRITA. SUFICIÊNCIA. SÚMULA 247/STJ. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA. DIREITO AO SUPRIMENTO. ART. 284 DO CPC/73 (ART. 321 DO CPC/15). RECURSO…
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TJDFTAcórdão n. 2172971AcórdãoNegado
Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela6ª Turma Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGA. PROVA ESCRITA IDÔNEA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. TEORIA DA…
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STJAREsp 2.873.649MonocráticaConcedido
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/10/2026civil
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO PARA, NESTA PARTE, DAR PROVIMENTO ao recurso especial, julgando procedentes os embargos à execução com o fito de extinguir a execução. Publique-se e intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento…
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TRF4Apelação Cível 5000069-61.2025.4.04.7003AcórdãoNegado
Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por GUARDIAN GLASS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e JAIR MAGNESI contra sentença que…
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TRF4Apelação Cível 5005710-45.2021.4.04.7011AcórdãoNegado
Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios apenas para afastar a capitalização…
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STJAREsp 3.303.893MonocráticaConcedido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 02/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sérgio Brito Teixeira e Silva3ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026civil
Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TJDFTAcórdão n. 2178438AcórdãoNegado
Rel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINARES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. EXCESSO…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de duplo recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou…
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TJMGApelação Cível 0034380-44.2017.8.13.0704AcórdãoNegado
Rel. Des. Eveline Mendonca Felix Goncalves18ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CITAÇÃO POR EDITAL. PROVA ESCRITA. PRESCRIÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mônica Maria Costa Di Piero1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/09/2026publicada em 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS). CITAÇÃO REGULAR. DESCUMPRIMENTO DO MANDADO MONITÓRIO E APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE EMBARGOS. REVELIA DECRETADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA…
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TRF4Apelação Cível 5001592-72.2025.4.04.7112AcórdãoNegado
Rel. Des. Roger Raupp Rios3a. Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITAL DE GIRO E CHEQUE ESPECIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Coelho de Salles1ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido formulado por instituição…
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TJDFTAcórdão n. 2179086AcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Scussel2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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