Apelação Cível 0801955-78.2024.8.19.0069

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OPERAÇÃO BANCÁRIA. CONTA-CORRENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS EM AÇÃO DESTINADA À COBRANÇA DE R$ 53.135,90, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 702, § 8º, DO CPC. A APELANTE SUSTENTA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA, EXCESSO DE COBRANÇA E INCIDÊNCIA DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO, IOF E OUTROS ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. ALEGA, AINDA, CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL REQUERIDA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORMULA, EM GRAU RECURSAL, PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, SEM ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. GRATUIDADE DEFERIDA. ARTS. 98 E 99 DO CPC. TEMA 1.178/STJ. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE AO JULGAMENTO. ARTS. 355, I, E 370 DO CPC. A AÇÃO MONITÓRIA EXIGE PROVA ESCRITA IDÔNEA DA OBRIGAÇÃO, DISPENSADO TÍTULO EXECUTIVO OU CONTRATO ÚNICO. ART. 700 DO CPC. DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO CONTRATUAL, UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E EVOLUÇÃO DO DÉBITO CONSTITUEM PROVA ESCRITA SUFICIENTE. SÚMULA 247/STJ. DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR AS OPERAÇÕES COM CARTÃO, PAGAMENTO PARCIAL E FORMAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TRANSFERÊNCIA DO SALDO PARA PREJUÍZO. MERO REGISTRO CONTÁBIL, SEM EFEITO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS ADMITEM DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS E EXCESSO DE COBRANÇA. ART. 702, § 1º, DO CPC. EXCESSO DE COBRANÇA EXIGE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO. ART. 702, § 2º, DO CPC. PARECER TÉCNICO GENÉRICO, SEM CORRELAÇÃO COM OS ENCARGOS EFETIVAMENTE APLICADOS, INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CDC QUE NÃO AUTORIZA REVISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 297/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS NÃO SATISFEITO. ART. 373, II, DO CPC. HONORÁRIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO RECURSAL, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DEFERIR À APELANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença como proferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 206 do CC
• art. 397 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 203 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 701 do CPC
• art. 702 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 94 do CPC/1973
• art. 100 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 576 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 20 da Lei 8.742/1993
• Súmula 247 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.178 do STJ

Inteiro teor

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