STJ · súmula

Súmula 472 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 13/06/2012
Publicação: DJe 19/06/2012

Enunciado

A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 472 do STJ

3.579 decisões do STJ citam a Súmula 472 do STJ, de 2012 a 2026; 36,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 472 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

15 decisões do STF citam a Súmula 472 do STJ, de 2014 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 472 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TJDFT citam a Súmula 472 do STJ, em 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 472 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 472 do STJ.

TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rosa Maria Cirigliano Maneschy19ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE PARCIAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NULIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. LEGALIDADE. JUROS…
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STJREsp 2.291.993MonocráticaConcedido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, com o fim de determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que, novamente, aprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, como entender de direito, sanando o vício alegado. É como voto. Brasília, 30 de setembro de…
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TJMGApelação Cível 5028079-52.2024.8.13.0024AcórdãoParcial
Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant16ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 05/10/2026
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RELAÇÃO DE CONSUMO -APLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TAXA PRÓXIMA À MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS…
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TJMGApelação Cível 1626479-69.2011.8.13.0024AcórdãoParcial
Rel. Des. Gilson Soares Lemes16ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 05/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória, ajuizada para…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
7ª Turmapublicada em 02/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034574-28.2025.4.05.8300 APELANTE: FERNANDO ANTONIO PEIXOTO PEREIRA JUNIOR, PEIXOTO COMERCIO DE BOLOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO - PE28870-D APELADO: CAIXA ECONOMICA…
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TJESSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior1ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em sede de ação revisional de contrato de financiamento de…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mafalda Lucchese21ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/10/2026publicada em 02/10/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA…
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TJSPApelação Cível 1009979-41.2025.8.26.0309AcórdãoNegado
Rel. Des. Valeria Longobardi1ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graupublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não…
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TJPRSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto16ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 01/10/2026civil
Direito civil e bancário. Apelação cível. Ação revisional de contratos bancários. Conta corrente empresarial e operações de crédito vinculadas. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. DIREITO SUBJETIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação…
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TJSPApelação Cível 4005631-65.2025.8.26.0005AcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Pinella Helaehil6ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. DESPESAS DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou…
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TJMGApelação Cível 5310383-27.2024.8.13.0024AcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Luiza Santana Assuncao13ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. FINANCIAMENTO COM CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. SEGUROS AUTÔNOMOS. REDISTRIBUIÇÃO DA…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori3ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADO. GARANTIA FAMPE/SEBRAE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. ENCARGOS…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FAT. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dr. Hortênsio Augusto Pires Nogueira1ª Câmara de Direito Privadopublicada em 30/09/2026
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. TAXAS CONTRATADAS DE 2,48% AO MÊS E 34,17% AO ANO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno1ª Turma de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VALOR DA CAUSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Francisco Giaquinto13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
*Ação de modificação de cláusula contratual c.c consignatória – Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo – Sentença improcedência. Juros remuneratórios – Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos – Descabimento – Abusividade não demonstrada –…
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TJPR0045473-22.2023.8.16.0021AcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICABILIDADE DO CDC DECIDIDAS EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR, SEM INTERPOSIÇÃO DO COMPETENTE…
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