Art. 51 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor): o que o STF e o STJ decidem
41,8% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 126.952 decisões do STF e do STJ, de 1991 a 2026.
Taxa histórica
41,8%favoráveis a quem pediu
- 53.028 favoráveis
- 71.886 contrárias
- 2.038 prejudicadas ou outras
126.952 decisões que citam o art. 51 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) no índice do Precedentes, de 1991 a 2026
Como contamos
- Universo
- 126.952 decisões que citam o art. 51 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
- STF: 6,8% em 775
- STJ: 42% em 126.177
Ano a ano
2026 ainda em curso.
Ver os números por ano
| Ano | Decisões | Favoráveis | Taxa |
|---|---|---|---|
| 2007 | 7.018 | 5.501 | 78,4% |
| 2008 | 4.981 | 3.273 | 65,7% |
| 2009 | 2.445 | 1.149 | 47% |
| 2010 | 2.140 | 789 | 36,9% |
| 2011 | 2.489 | 977 | 39,3% |
| 2012 | 4.687 | 2.107 | 45% |
| 2013 | 5.294 | 2.361 | 44,6% |
| 2014 | 5.528 | 2.174 | 39,3% |
| 2015 | 5.431 | 1.334 | 24,6% |
| 2016 | 4.622 | 1.008 | 21,8% |
| 2017 | 5.228 | 1.186 | 22,7% |
| 2018 | 5.512 | 1.153 | 20,9% |
| 2019 | 6.158 | 1.283 | 20,8% |
| 2020 | 5.019 | 1.248 | 24,9% |
| 2021 | 1.638 | 394 | 24,1% |
| 2022 | 4.615 | 1.353 | 29,3% |
| 2023 | 5.773 | 1.892 | 32,8% |
| 2024 | 8.519 | 1.742 | 20,4% |
| 2025 | 7.935 | 835 | 10,5% |
| 2026 | 4.322 | 617 | 14,3% |
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