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STF · repercussão geral

Tema 474 de repercussão geral do STF

Reserva de vagas em vestibular de universidade estadual para egressos de escolas de ensino médio da respectiva unidade federativa.

Cancelado

Repercussão geral
Há repercussão geral (09/09/2011)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Marco Aurélio
Leading case
RE 614873
Reconhecimento
09/09/2011

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, caput, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de lei amazonense que reserva 80% das vagas em vestibular da Universidade Estadual do Amazonas – UEA para egressos de escolas de ensino médio situadas na respectiva unidade federativa.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 474 do STF

75 decisões do STF citam o Tema 474 do STF, de 2023 a 2026; 30,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 474 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

23 decisões do TRF1 citam o Tema 474 do STF, de 2024 a 2026; 34,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 474 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TRF5 citam o Tema 474 do STF, em 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 474 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJPR citam o Tema 474 do STF, de 2022 a 2023; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 474 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o Tema 474 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 474 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJRN citam o Tema 474 do STF, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 474 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF2 citam o Tema 474 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 474 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam o Tema 474 do STF, de 2024 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 474 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPA cita o Tema 474 do STF, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 474 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJES cita o Tema 474 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJES na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 474 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJAL cita o Tema 474 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJAL na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 474 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 474 do STF.

  1. STFRE 1.621.532MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
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  2. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 14/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0001611-98.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CLAUDIO RIGHETTO MOREIRA - SC19340 AGRAVADO: CAMILA LOPES DE ARAUJO ADVOGADO…

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  3. STFRcl 91.833 AgR/MGAcórdãoParcial
    Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 11/09/2026

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO PARA PARTICIPAR DE PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO. DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA ORIGEM: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, APENAS PARA ASSEGURAR AO…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 28/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. BONIFICAÇÃO REGIONAL EM PROCESSO SELETIVO. CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ (UFOPA). INCONSTITUCIONALIDADE DO CRITÉRIO DE ORIGEM GEOGRÁFICA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LIMITES CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 28/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. BONIFICAÇÃO REGIONAL EM PROCESSO SELETIVO. CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA). INCONSTITUCIONALIDADE DO CRITÉRIO DE ORIGEM GEOGRÁFICA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LIMITES CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 28/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. BONIFICAÇÃO REGIONAL EM PROCESSO SELETIVO. CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ (UNIFAP). INCONSTITUCIONALIDADE DO CRITÉRIO DE ORIGEM GEOGRÁFICA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LIMITES…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Alfredo Hilario de Souza5ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. ABSORÇÃO POR REAJUSTE SUPERVENIENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Reexame de acórdão que deu provimento à apelação da União Federal para fixar…

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  8. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marco Aurélio, Relator1ª Turmapublicada em 27/08/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0003415-04.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: IANARA NOGUEIRA DUTRA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: TIAGO BASTOS DE ANDRADE - PB16242 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Alfredo Hilario de Souza5ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. URP 3,77%. ABSORÇÃO POR REAJUSTE POSTERIOR. TEMA 494 DO STF. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Reexame de acórdão que deu provimento a embargos de declaração da União, mantendo a sentença que julgou…

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  10. STFARE 1.598.466 AgR-segundo/SCAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026

    Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Política educacional. Inscrição em programa Estadual de graduação gratuita. Requisito de naturalidade ou residência no Estado. Inconstitucionalidade. Jurisprudência…

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  11. STFRcl 96.710/DFMonocráticaProvido
    Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026
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  12. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 30/07/2026

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. BONIFICAÇÃO DE 10% PARA CANDIDATOS QUE TENHA CURSADO O ENSINO MÉDIO INTEGRALMENTE EM ESCOLAS DA REGIÃO NORTE. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAR DISCRIMINAÇÕES REGIONAIS…

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  13. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 27/07/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0001810-23.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH AGRAVADO: LARISSA MEDEIROS DA FONSECA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: KALINA CLEMENS FERNANDES DE LIRA CUNHA - RN13264…

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  14. TJESSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Marianne Judice de Mattospublicada em 27/07/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE CONCLUSÃO INTEGRAL DO ENSINO MÉDIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA POR BREVE PERÍODO CURSADO EM OUTRA UNIDADE DA…

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  15. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira6ª Turmapublicada em 20/07/2026

    ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO ENSINO SUPERIOR. BONIFICAÇÃO REGIONAL PARA INGRESSO NO CURSO DE MEDICINA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO STF. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do…

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  16. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 20/07/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0001177-12.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS HENRIQUE GONCALVES SANTOS ADVOGADO do(a) AGRAVADO: TIAGO BASTOS DE ANDRADE - PB16242 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL…

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  17. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira6ª Turmapublicada em 20/07/2026

    ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO ENSINO SUPERIOR. BONIFICAÇÃO REGIONAL PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT contra…

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  18. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 25/06/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. VESTIBULAR. BONIFICAÇÃO POR CRITÉRIO TERRITORIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 19, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS…

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  19. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    5ª Turmapublicada em 24/06/2026constitucional

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806281-49.2024.4.05.8300 APELANTE: ERASTO TENORIO DE LIMA NETO ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE REGUEIRA ALECRIM - PE36022-D ADVOGADO do(a) APELANTE: EVA CAROLINA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE SOARES DA SILVA -…

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  20. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turmapublicada em 23/06/2026

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESERVA DE VAGAS EM VESTIBULAR DE UNIVERSIDADE ESTADUAL PARA EGRESSOS DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO DA RESPECTIVA UNIDADE FEDERATIVA. LEI DO ESTADO DO AMAZONAS 2.894/2004, QUE CRIA SISTEMA DE COTAS PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM UNIVERSIDADE ESTADUAL PARA CANDIDATOS EGRESSOS…

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