AREsp 2.071.930/MG

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de maio de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA41513015 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 15/05/2024 15:15:59 Código de Controle do Documento: b073e1c0-2288-46c4-b27f-b39fd529ec69

Citações

• art. 189 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 88 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 48 do CPC
• art. 205 do CPC
• art. 466 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 474 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 9.307/1996
• Súmula 283 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 988 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2427557 · 22/03/2024
• STJ AREsp 2184661 · 18/12/2023
• STJ AREsp 1804849 · 19/04/2022
• STJ REsp 1888180 · 06/04/2021
• STJ AREsp 1665057 · 03/03/2021
• STJ REsp 1724453 · 22/03/2019
• STJ REsp 1704520 · 19/12/2018
• STJ REsp 1701917 · 19/12/2017
• STJ REsp 1635254 · 06/12/2016

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete