Rcl 88.950 AgR/PB

Ementa

Direito eleitoral. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação à ADI nº 1.082/DF. Ausência de estrita aderência. Uso como sucedâneo recursal. Vedação. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação por ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o acórdão proferido da ADI nº 1.082/DF e pela indevida utilização do instrumento como sucedâneo recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o ato reclamado contrariou o entendimento fixado no julgamento da ADI nº 1.082/DF, no qual o Plenário desta Corte Suprema julgou constitucionais os arts. 7º, parágrafo único, e 23 da Lei Complementar nº 64, de 1990, que permitem ao juízo eleitoral observar circunstâncias ou fatos que preservem o interesse público concernente à integridade das eleições, ainda que não tenham sido alegados pelas partes, ratificando o poder-dever do magistrado eleitoral de formar sua convicção a partir de fatos, indícios e presunções constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. III. Razões de decidir 3. O ato impugnado versa sobre questões estritamente procedimentais e técnicas relacionadas à higidez da prova digital e aos prazos para manifestação sobre documentos volumosos no processo eleitoral. 4. O reclamante busca, nesta reclamação, o reconhecimento de que teriam sido violadas as garantias constitucionais atinentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Todavia, esse específico debate deve ser feito por meio das instâncias recursais próprias, previstas na legislação processual eleitoral, e não por meio do uso indevido da reclamação constitucional, ante a ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado. 5. Substituição do ato reclamado. Reclamação prejudicada. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não provido.

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 21 Extrato de Ata - 10/06/2026 SEGUNDA TURMA

Citações

• art. 14 da CF
• art. 372 do CPC
• art. 422 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 512 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.008 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 155 do CPP
• art. 158-A do CPP
• art. 158-F do CPP
• art. 385 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 41-A da Lei 9.504/1997
• Súmula 727 do STF
• Súmula Vinculante 10
• Súmula Vinculante 43
• Tema 733 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STF Rcl 57760 · 03/04/2023
• STF Rcl 52823 · 19/12/2022
• STF Rcl 54831 · 09/11/2022
• STF Rcl 53982 · 27/10/2022
• STF Rcl 48815 · 27/10/2022
• STJ HC 752444 · 10/10/2022
• STF Rcl 48580 · 02/06/2022
• STF ADPF 324 · 17/09/2021
• STF ADI 6053 · 11/03/2021
• STF ADI 1842 · 03/12/2020
• STF Rcl 35667 · 13/02/2020
• STF Rcl 33111 · 11/09/2019
• STF HC 129678 · 04/04/2018
• STF RE 730462 · 09/09/2015
• STF Rcl 6735 · 10/09/2010
• STF ADI 2652 · 14/11/2003
• STF ADI 1082 · 04/11/1994

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Órgão julgador e gabinete