REsp 296.064/RJ

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. VENDA DE IMÓVEL PELO DE CUJUS AO RÉU. NEGÓCIO ALEGADAMENTE SIMULADO, PARA FUGIR A APREENSÃO DO BEM EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO MOVIDA PELOS HERDEIROS, OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE PREVISTO NO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR, EM RELAÇÃO AO FALECIDO, QUE NÃO TEM COMO SER SUPERADO EM FAVOR DOS HERDEIROS. DIREITO À HERANÇA QUE NÃO PODE SER MAIOR DO QUE OS DIREITOS DA PESSOA EXTINTA, SE A SUPOSTA FRAUDE NÃO FOI FEITA EM DESFAVOR DOS HERDEIROS OU DO ESPÓLIO, MAS CONTRA TERCEIROS. I. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, apenas entendimento contrário à pretensão dos recorrentes. II. Constitui princípio consagrado na lei substantiva civil não poder invocar a nulidade do ato simulado aquele que o praticou, valendo-se da própria torpeza para desfazer o negócio. III. Da mesma forma, substituindo o fraudador falecido, seus herdeiros não poderão postular essa nulidade, uma vez que o direito de herança não lhes confere direitos maiores do que aqueles herdados da pessoa extinta. Diferente seria se a simulação houvesse sido feita com o objetivo específico de lesar os herdeiros, o que não é o caso em questão. IV. Recurso especial não conhecido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer do recurso, vencido o Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves. Não participou da votação o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha, sucessor do Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 104 do CC
• art. 105 do CC
• art. 145 do CC
• art. 146 do CC
• art. 1.572 do CC
• art. 1.577 do CC
• art. 104 do CC/1916
• art. 3º do CPC/1973
• art. 6º do CPC/1973
• art. 145 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 473 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 22 da Lei 4.947/1966
• art. 145 da Lei 4.947/1966
• art. 146 da Lei 4.947/1966
• art. 36 da Lei 6.024/1974
• art. 36 da Lei 6.024/1976

Inteiro teor

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Citada por 9 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 326823 · 31/10/2017
• STJ REsp 1453222 · 10/08/2017
• STJ AREsp 1114257 · 01/08/2017
• STJ AgInt 1346812 · 20/02/2017
• STJ REsp 1346812 · 23/06/2016
• STJ AgRg 1341906 · 26/02/2016
• STJ REsp 1341906 · 06/10/2015
• STJ REsp 1175438 · 05/05/2014
• STJ AgRg 747953 · 08/03/2010

Precedentes citados

• STJ REsp 63511 · 18/12/1995
• STF RE 99978 · 29/05/1987

Órgão julgador e gabinete