Apelação Cível 0202115-46.2023.8.06.0071

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 4. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES SEM A DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO INTRÍNSECO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO INTEGRALMENTE MANTIDO. I. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão ou eliminar contradição, permitindo a integração do julgado. Verificada a existência de vício que compromete a justiça da decisão, admite-se a atribuição de efeitos infringentes para a modificação do mérito recursal. II. A omissão, contradição e obscuridade a que se refere o inciso I e II, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, é aquela existente dentro da própria decisão, seja ela entre os fundamentos do julgado, seja entre o comando decisório. A hipotética contradição entre a orientação jurisprudencial sobre o tema e os fundamentos registrados no acórdão não configura o requisito exigido pelo Código de Ritos III. Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelas embargantes. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise de matéria já discutida, não constituindo via própria para a rediscussão da matéria invocada no pretérito arrazoado recursal, motivo pelo qual imperioso o seu desacolhimento. IV. Das razões expendidas nos embargos de declaração ora analisados, sobressai a nítida intenção de rediscutir questões já decididas, o que é incompatível com essa via recursal. Incidência do Verbete Sumular n.º 18, do TJCE. V. Desse modo, inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios constantes do Art. 1.022, do Código de Processo Civil, permanecendo hígido o entendimento registrado na decisão objurgada. Precedentes STJ e TJCE. VI. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os presentes Embargos Declaratórios em Apelação Cível nº 0202115-46.2023.8.06.0071/50000, acordam os Desembargadores membros da Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para rejeitá-lo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza dia e hora da assinatura digital. DES. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA RELATOR

Dispositivo

Embargos conhecidos e rejeitados

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 155 do CP
• art. 21 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 585 do CPC/1973
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 5º da Lei 413/1969
• art. 10 da Lei 413/1969
• art. 14 da Lei 413/1969
• art. 5º da Lei 6.840/1980
• Súmula 187 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 256 do STF
• Súmula 282 do STF
• Súmula 288 do STJ
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 472 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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