REsp 2.291.094/MG

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. PAGAMENTO DEVIDO. REDUÇÃO COM BASE NOS SERVIÇOS PRESTADOS. MANDATO REVOGADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. I - Não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando indeferida a produção de prova pericial desnecessária ao julgamento da causa. II - Incontroversa a prestação de serviços advocatícios, o causídico faz jus ao recebimento dos honorários convencionados, isto é, aqueles estabelecidos no momento da contratação. III - É legítimo o arbitramento dos honorários em 3% sobre o proveito econômico obtido, quando o contrato previa 6%, mas restou demonstrada a limitação da atuação profissional às fases iniciais da demanda. IV - Verificada a atuação parcial do causídico e a ausência de provas robustas quanto à alegada desídia, impõe-se a redução equitativa dos honorários contratados, com fixação proporcional ao trabalho efetivamente realizado. V - Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial. Diante da análise recursal, indefiro o pleito antecipatório incidental por ausência de "fumus boni iuris". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA59403937 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 28/08/2026 16:35:53 Publicação no DJEN/CNJ de 01/09/2026. Código de Controle do Documento: 7ce208c1-6229-4009-8f85-f283cdf8f939 Brasília, 28 de agosto de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA59403937 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 28/08/2026 16:35:53 Publicação no DJEN/CNJ de 01/09/2026. Código de Controle do Documento: 7ce208c1-6229-4009-8f85-f283cdf8f939

Citações

• art. 1.644 do CC
• art. 1.663 do CC
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 364 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 156 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.059 do STJ
• Tema 1.435 do STJ
• Tema 988 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2228031 · 06/12/2023
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Órgão julgador e gabinete