Agravo Interno Cível 1417245-29.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC – SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1290 DO STF – AFASTADO – MÉRITO – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – APLICABILIDADE DO TEMA 685 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I) Eventual discussão quanto a diferenças de correção monetária aplicadas ao mês de Março/1990, e à necessidade de sobrestamento do feito pelo Tema 1290 do STF, só poderão ser analisadas em sede de agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042, na medida em que, acerca da mencionada violação do art. 503 do Código de Processo Civil, o Recurso Especial foi inadmitido, nos termos do art. 1.030, V, do mesmo códex. II) O acórdão de origem observou os parâmetros decididos em sede de representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.370.899/SP e REsp 1.361.800/SP – Tema Repetitivo 685), que fixou a incidência dos índices de correção monetária e percentuais de juros de mora no sentido de que: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.". III) Verificada a consonância entre as questões de direito decididas no recurso representativo de controvérsia (Tema 685 do STJ) e no acórdão recorrido, implica na manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. IV) Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

IV) Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 264 do CC
• art. 283 do CC
• art. 397 do CC
• art. 398 do CC
• art. 405 do CC
• art. 5º da CF
• art. 21 da CF
• art. 22 da CF
• art. 37 da CF
• art. 48 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 130 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 132 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 2.405 do CPC
• art. 219 do CPC/1973
• Tema 1.290 do STF
• Tema 6.851 do STJ
• Tema 685 do STJ

Inteiro teor

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