Procedimento Comum Cível 6123610-78.2024.8.09.0051

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO FICTO.1. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se somente a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades.2. Não configurados os apontados vícios, devem ser rejeitados.3. Desnecessária a menção expressa a dispositivo de lei para fins de prequestionamento, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 6123610-78.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.EMBARGADA: BIANCA ESPÍNDOLA TELES RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 43 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 9º da Lei 4.595/1964
• art. 10 da Lei 4.595/1964
• art. 37 da Lei 4.595/1964
• art. 5º da Lei 6.194/1974
• Súmula 257 do STJ
• Súmula 359 do STJ
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete