AREsp 2.575.603/DF

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. O julgamento do agravo em recurso especial prejudica o pedido de tutela provisória apresentado pelos agravantes que buscam a concessão efeito suspensivo ao agravo e ao recurso especial em razão de acórdão que julgou antecipadamente a lide e reconheceu de ofício a decadência do pedido de anulação do contrato pela existência de vício de consentimento - que se consumou no prazo de quatro anos a partir da data em que o contrato foi celebrado, razão pela qual JULGO PREJUDICADO o requerimento de fls. 1.846/1.868 (e-STJ), por perda de objeto. Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015) em virtude da fixação anterior no patamar máximo permitido em lei (e-STJ fl. 1.690). Publique-se e intimem-se. Brasília, 20 de junho de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA42088463 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 21/06/2024 13:11:17 Código de Controle do Documento: 63fe1a7b-69f9-4ff1-9ee1-5ad0fc9ec18e

Citações

• art. 178 do CC
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 79 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 385 do CPC
• art. 422 do CPC
• art. 442 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 490 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1829641 · 24/04/2024
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• STJ AREsp 2161805 · 14/12/2022
• STJ AREsp 1333671 · 17/08/2022
• STJ REsp 1798093 · 26/08/2020
• STJ REsp 1855695 · 01/04/2020
• STJ AREsp 1538345 · 24/09/2019

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Órgão julgador e gabinete