Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. O recorrente foi condenado pelo crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) à pena de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 21 dias-multa. No recurso especial, a defesa alega violação do art. 59 do Código Penal e pleiteia a aplicação da fração de 1/6 do mínimo para cada circunstância judicial avaliada negativamente na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se a fração de 1/8 aplicada na exasperação da pena-base, devido à valoração negativa dos maus antecedentes, viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A individualização da pena é uma atividade discricionária do julgador, limitada pelos parâmetros legais, e sujeita à revisão apenas em caso de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. 4. A legislação penal brasileira não fixa percentual obrigatório para o aumento da pena-base em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabendo ao julgador, com base na discricionariedade motivada, determinar a fração adequada ao caso concreto. 4. No caso, o aumento da pena-base em 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, pela valoração negativa dos maus antecedentes, observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atende ao caráter de reprovação e prevenção do delito, não sendo possível revisar tal critério em sede de recurso especial. 5. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.