REsp 2.035.680/PR

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PELA CORTE PARANAENSE. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. (2) AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIRO GARANTIDOR DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELAS SOCIEDADES RECUPERANDAS. DISPOSIÇÃO INSERIDA EXPRESSAMENTE NO PLANEJAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DISPENSANDO AS GARANTIAS OFERECIDAS PELOS COOBRIGADOS. SITUAÇÃO DISTINTA DA EXONERAÇÃO DOS PRIVILÉGIOS. VALIDADE DA PREVISÃO.JULGADO RECENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ. (3) CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO PLANO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES PARA AVALIAR A VIABILIDADE ECONÔMICA DA PROPOSTA. PLANEJAMENTO DEVIDAMENTE APROVADO PELO ÓRGÃO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES. (4) ALIENAÇÃO E/OU ONERAÇÃO DE BENS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATIVO CIRCULANTE OU CORRENTE. DISPENSA. JULGADO RECENTE DA TERCEIRA TURMA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Em razão de retificação nos dados da autuação do feito, é REPUBLICADO(A) a Decisão transcrita abaixo, sem alteração de teor.

Citações

• art. 104 do CC
• art. 122 do CC
• art. 166 do CC
• art. 187 do CC
• art. 264 do CC
• art. 265 do CC
• art. 273 do CC
• art. 275 do CC
• art. 277 do CC
• art. 281 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 22 da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 50 da Lei 11.101/2005
• art. 53 da Lei 11.101/2005
• art. 54 da Lei 11.101/2005
• art. 56 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• art. 60 da Lei 11.101/2005
• art. 61 da Lei 11.101/2005
• art. 66 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 178 da Lei 6.404/1976
• art. 179 da Lei 6.404/1976
• Súmula 284 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 8 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 885 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete