Apelação Criminal 0027900-39.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. DECISÃO CONDENATÓRIA SUBSIDIADA EM ELEMENTOS DE PROVA. OPÇÃO POR UMA DAS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. RESPEITO A SOBERANIA DOS VEREDITOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AMPARADAS EM ELEMENTOS PROBANTES. DOSIMETRIA REGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza, que condenou o réu pela prática dos crimes de homicídio qualificado e tráfico de drogas à pena de 17 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa requereu a anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, subsidiariamente a absolvição por insuficiência probatória e, ainda, o reconhecimento da ausência de autoria quanto ao delito de tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o veredicto do Tribunal do Júri é manifestamente contrário à prova dos autos; (ii) estabelecer se há insuficiência probatória a justificar a absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas; e (iii) verificar a regularidade da dosimetria da pena aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio constitucional da soberania dos veredictos assegura a preservação da decisão do Conselho de Sentença, admitindo-se sua cassação apenas quando manifestamente contrária à prova dos autos. 4. A anulação do julgamento com fundamento em contrariedade às provas exige inexistência de qualquer suporte probatório apto a sustentar o veredicto, não bastando mera divergência interpretativa sobre os elementos colhidos. 5. A materialidade do homicídio encontra-se comprovada por laudo cadavérico que atesta a morte por disparos de arma de fogo, corroborado por depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório. 6. A autoria delitiva encontra respaldo em testemunhos harmônicos que situam o réu no contexto fático, sendo legítima a opção dos jurados pela versão acusatória em detrimento da negativa de autoria apresentada pela defesa. 7. A materialidade do tráfico de drogas está consubstanciada através do auto de apreensão e laudo pericial definitivo que confirmam a apreensão de 815 gramas de maconha, substância proscrita na legislação brasileira. 8. A defesa não apresentou elementos concretos capazes de infirmar o acervo probatório produzido, limitando-se a alegações genéricas de insuficiência de provas. 9. Em exame de oficio da dosimetria de pena, não se constata flagrante ilegalidade a sujeitar ajustes ou adequações da reprimenda imposta ao recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 69 do CP
• art. 77 do CP
• art. 121 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 189 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 231 do STJ
• Tema 1.068 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete