RE nos EDcl no REsp 1.528.444/DF

Dispositivo

Ante o exposto: a) JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário, no que se refere à alegada ofensa aos arts. 5.º, incisos XXXIV, alínea a, e XXXV, e 93, inciso IX, da Carta Maior; e b) NÃO O ADMITO, no tocante à violação aos arts. 5.º, inciso LXXVIII; e 37, § 5.º, da Constituição Federal, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n.os 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de dezembro de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 219 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 84 do CPP
• art. 2º da Lei 4.657/1942
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• art. 10 da Lei 8.429/1992
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• art. 17 da Lei 8.429/1992
• art. 23 da Lei 8.429/1992
• Súmula 106 do STJ
• Súmula 18 do STF
• Súmula 636 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.528.444 é citado por 30 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ REsp 1411699 · 12/12/2014
• STJ REsp 1255034 · 05/11/2013
• STF ADI 2797 · 28/02/2013
• STF ARE 664930 · 09/11/2012
• STF AI 819102 · 11/04/2011
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STJ REsp 750187 · 20/11/2006
• STJ REsp 770365 · 03/08/2006
• STJ REsp 813700 · 27/03/2006
• STJ REsp 704823 · 27/03/2006
• STJ REsp 704323 · 06/03/2006
• STJ REsp 700820 · 19/12/2005
• STJ REsp 695084 · 28/11/2005
• STJ REsp 700038 · 12/09/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 553710 · citado 580 vezes nesse tema
• STF RE 598099 · citado 443 vezes nesse tema
• STF RE 638115 · citado 394 vezes nesse tema
• STF AI 842063 · citado 403 vezes nesse tema
• STF RE 658026 · citado 328 vezes nesse tema