AgRg no AREsp 2.929.958/SC

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão que negara provimento a recurso especial. A defesa alegou nulidade da ação penal por ausência de citação válida, deficiência da defesa técnica, cerceamento de defesa na fase de alegações finais e indeferimento de oitiva de testemunhas, além de impugnar a negativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Requereu a anulação do processo desde a citação, reabertura de prazos defensivos e reconhecimento do cabimento do ANPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade por ausência de citação válida; (ii) determinar se a nomeação direta de defensor dativo, sem prévia intimação do réu, afrontou o contraditório e a ampla defesa; (iii) examinar se a recusa da oitiva de testemunhas e a inércia na fase de alegações finais configuraram cerceamento de defesa; (iv) avaliar se o indeferimento do Acordo de Não Persecução Penal ( -A art. 28 do CPP) foi legítimo; e (v) definir se o agravo regimental observou o dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada todas as teses defensivas, não sendo exigido o enfrentamento ponto a ponto dos argumentos apresentados, conforme o § 2º, IV, do CPP. Alegações de omissão ou art. 315, contradição configuram mero inconformismo e não violam o do CPP. art. 619 4. A citação foi considerada válida, e eventual irregularidade restou sanada pelo comparecimento dos réus em juízo, conforme o do CPP. A ausência de art. 570 impugnação oportuna nas alegações finais acarretou preclusão, nos termos do art. 571, II, do CPP. 5. A nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto (“pas de nullité sans grief”), o que não ocorreu, aplicando-se o do CPP e a Súmula 523 art. 563 do STF. 6. A alegada deficiência da defesa técnica não foi comprovada, uma vez que o defensor dativo apresentou resposta à acusação e alegações finais, e os réus foram acompanhados por advogado constituído na audiência de instrução. 7. O indeferimento da oitiva de testemunhas foi correto, pois o rol não foi apresentado na resposta à acusação ( -A do CPP), caracterizando preclusão. art. 396 8. Não houve nulidade na fase de alegações finais: o advogado foi devidamente intimado em audiência, e sua inércia não exige nova intimação do réu antes da nomeação de defensor dativo, conforme precedentes do STF (HC 107.780 e HC 85.014). 9. A negativa do ANPP baseou-se na habitualidade delitiva dos réus, que respondem a outras ações penais, nos termos do -A, § 2º, II, do CPP. A decisão art. 28 ministerial foi considerada legítima e devidamente fundamentada. 10. O agravo regimental reproduziu os mesmos argumentos do recurso anterior, sem impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da e do § 1º, do CPC, razão pela qual não foi conhecido. Súmula 182/STJ art. 1.021, IV. DISPOSITIVO 11. Agravo regimental não conhecido.

Citações

• art. 117 do CP
• art. 1.021 do CPC
• art. 28 do CPP
• art. 28-A do CPP
• art. 209 do CPP
• art. 261 do CPP
• art. 263 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 370 do CPP
• art. 392 do CPP
• art. 396 do CPP
• art. 403 do CPP
• art. 406 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 565 do CPP
• art. 571 do CPP
• art. 574 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 155 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 399/1968
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 523 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.929.958 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2857704 · 13/05/2025
• STJ REsp 2143670 · 14/04/2025
• STJ HC 980229 · 19/03/2025
• STJ RHC 208626 · 07/03/2025
• STJ AREsp 2703055 · 25/02/2025
• STJ AREsp 2621565 · 24/02/2025
• STJ AREsp 2728773 · 14/02/2025
• STJ HC 941007 · 23/10/2024
• STJ AREsp 1881613 · 12/08/2024
• STJ REsp 2068891 · 14/12/2023
• STJ AREsp 1561073 · 26/10/2023
• STJ REsp 2005003 · 04/10/2023
• STJ REsp 1977652 · 19/09/2023
• STJ AREsp 2265545 · 15/06/2023
• STJ HC 790402 · 23/03/2023
• STJ HC 758051 · 14/02/2023
• STJ RHC 135700 · 03/03/2022
• STJ RHC 130655 · 20/09/2021
• STJ AREsp 1677886 · 24/03/2020
• STJ REsp 1828483 · 06/12/2019
• STJ RHC 98605 · 03/10/2018

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• STJ HC 804533 · citado 231 vezes nesse tema
• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete