AREsp 2.961.903/SE

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial , com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 255, § 4º, I e II, do RISTJ, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, da falta de prequestionamento, da deficiência no cotejo analítico e da incidência da Súmula 7 do STJ. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de setembro de 2025 Ministro Marco Buzzi Relator Documento eletrônico VDA50781691 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 23/09/2025 18:27:02 Publicação no DJEN/CNJ de 25/09/2025. Código de Controle do Documento: 24a31366-ee62-41d0-a0a5-eeceb2fa9db5

Citações

• art. 5º da CF
• art. 3º do CPC
• art. 4º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 336 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 106 do STJ
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2827644 · 19/08/2025

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Órgão julgador e gabinete