Apelação Cível 0815967-68.2025.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRATOS BANCÁRIOS – REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL ENVIADO POR E-MAIL – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453/MS – TEMA REPETITIVO Nº 648 – LEI ESTADUAL Nº 3.965/2010 – FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE TENHAM REPRESENTANTES EM MATO GROSSO DO SUL – OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR CÓPIA IMPRESSA DO CONTRATO CELEBRADO – RESPONSABILIDADE DO ENVIO E DA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA CÓPIA DO CONTRATO É DO FORNECEDOR – SENTENÇA REFORMADA – EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS – DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA – SEM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. HOMOLOGO OS DOCUMENTOS EXIBIDOS. A exibição de documentos somente é cabível quando houver: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e, c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (STJ: Recurso Especial nº 1.349.453/MS) (recurso repetitivo) (Tema 648). No caso concreto, a parte autora comprovou que enviou a solicitação dos documentos via e-mail para os endereços eletrônicos da instituição financeira destinados ao atendimento ao consumidor. Desse modo, restou preenchido o requisito para a propositura da ação de exibição de documentos, qual seja, o prévio pedido à instituição financeira, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, pelo que consta nos autos, não houve qualquer resposta da instituição financeira demandada. Nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 3.965/2010, em síntese, os fornecedores que comercializarem produtos ou serviços com consumidores do Mato Grosso do Sul, independentemente se presencial ou virtualmente, por representantes locais ou centrais de atendimento situadas em qualquer parte do Brasil, desde que tenham representantes no Estado, são obrigados a entregar ao consumidor cópia impressa do contrato celebrado, sendo de responsabilidade do fornecedor a comprovação do envio e do recebimento pelo consumidor (ADI 7027, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-01-2023 PUBLIC 25-01-2023). Verifico que não houve a juntada de alguns documentos discriminados pela apelante, mas, ainda assim, a instituição bancária cumpriu com seu ônus, não oferecendo resistência na juntada dos documentos requeridos pela apelante. Isto porque, restou claro que o apelado dispôs de todos os documentos os quais detinha, disponibilizando aqueles suficientes para os fins cujo consumidor justificou sua pretensão e, inclusive, os que discriminam acerca dos descontos atuais do demonstrativo de pagamento do apelante Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral' (AgInt no AREsp 1.481.435/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 10.9.2019) [...]" (AgInt no AREsp n. 1.690.037/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 14/12/2020.) Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram provimento

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 49 do CDC
• art. 54-G do CDC
• art. 5º da CF
• art. 24 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 88 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 305 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 381 do CPC
• art. 382 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 486 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 11 da Lei 13.709/2018
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.198 do STJ
• Tema 648 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete