REsp 2.012.758

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA33253855 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 03/08/2022 17:40:20 Código de Controle do Documento: 5472a2de-c8d5-4e89-a653-886eac9e12c7

Citações

• art. 884 do CC
• art. 95 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.033 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 271214 · citado 14.735 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 11.022 vezes nesse tema
• STJ REsp 602068 · citado 11.396 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete