REsp 2.092.462/MG

Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição da pretensão punitiva retroativa, bem como a medida de prestação de serviço à comunidade, e determino ao Juízo de origem que proceda à nova substituição da pena privativa de liberdade por outra modalidade de pena restritiva de direitos, nos termos da fundamentação retro. Comunique-se. Documento eletrônico VDA42530437 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JESUÍNO APARECIDO RISSATO Assinado em: 04/08/2024 11:31:32 Código de Controle do Documento: 724c4785-6295-4045-b869-2b6a3afde3c9 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de agosto de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA42530437 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JESUÍNO APARECIDO RISSATO Assinado em: 04/08/2024 11:31:32 Código de Controle do Documento: 724c4785-6295-4045-b869-2b6a3afde3c9

Citações

• art. 1º do CP
• art. 46 do CP
• art. 59 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 112 do CP
• art. 117 do CP
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 315 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 566 do CPP
• art. 573 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 306 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 619773 · 25/03/2021
• STJ HC 383521 · 20/04/2017
• STJ HC 332732 · 15/12/2015
• STJ HC 293528 · 04/09/2014
• STJ HC 284176 · 02/09/2014
• STJ HC 297931 · 28/08/2014
• STF RHC 121399 · 01/08/2014
• STJ HC 253802 · 04/06/2014
• STF RHC 117268 · 13/05/2014
• STF HC 109956 · 11/09/2012

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• STF RE 603616 · citado 2.276 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 3.295 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 1.116 vezes nesse tema
• STF ADI 3150 · citado 1.210 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 938 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete