Embargos de Declaração Cível 0845305-92.2022.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR – NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA – ILEGALIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ENDEREÇO ELETRÔNICO FOI FORNECIDO PELO CONSUMIDOR OU, MESMO, PELA CREDORA A REQUERIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – SÚMULA 385 DO STJ – INAPLICÁVEL – AÇÃO QUE TEM POR OBJETO OS DOIS ÚNICOS APONTAMENTOS – ERRO MATERIAL NO RELATO DE QUE OS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUANDO NA REALIDADE FORAM FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA – ERRO MATERIAL QUE ALTERA O JULGADO COMO FUNDAMENTADO NO ART. 85, § 8.º-A, DO CPC – INEXISTÊNCIA DOS DEMAIS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – NÃO CABIMENTO – MERO INCONFORMISMO – VIA INADEQUADA – MATÉRIA SUFUCIENTEMENTE PREQUESTIONADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 12 do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 85 do CDC
• art. 79 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 573-C do CPC/1973
• art. 32 da Lei 8.906/1994
• Súmula 359 do STJ
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 404 do STJ
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 1.198 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete