Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Isto posto, dá-se provimento ao apelo ajuizado pelo Ministério Público em desfavor de Nicolas Michel de Souza Lima para que, mantida no mais, por seus fundamentos, a r. sentença, fique estabelecido o regime prisional inicial fechado para o cumprimento da pena corporal aplicada, por infração ao artigo 157, § 2º, II, do Código Penal. Expeça-se pelo MM. Juiz mandado de prisão em desfavor do condenado. Daí o presente mandamus, no qual o impetrante alega, e suma, que o acórdão impugnado "contrariou a Lei das Execuções Penais, visto que, condenação até 8 anos de réu primário, o regime inicial é o semiaberto, e, se isso não bastasse o próprio Egrégio STF em suas Sumulas 718,719, elucida o fato." (fl. 03). Sustenta que o julgador não considerou critérios de razoabilidade para estabelecer a medida mais gravosa, uma vez que o réu é primário e sua conduta não poderia ser considerada excessivamente grave. Requer a concessão da ordem. É o relatório. Não há pedido liminar. Assim, solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de origem. Devem tais autoridades, ainda, noticiar a esta Corte qualquer alteração do quadro fático atinente ao tema objeto deste writ. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 10 de novembro de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.