Agravo Interno Cível 0633505-51.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI Nº 11.101/2005 APÓS A LEI Nº 14.112/2020. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza nos autos de Recuperação Judicial da empresa URP Cargas e Logística Ltda., que homologou o plano de recuperação judicial independentemente da apresentação de certidões de regularidade fiscal, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei nº 11.101/2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou positivas com efeitos de negativa) constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020; e (ii) estabelecer se é válida a decisão judicial que concede a recuperação judicial sem exigir tais certidões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reconhecido que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, passou a ser exigida, como condição para a concessão da recuperação judicial, a apresentação das certidões de regularidade fiscal, nos termos do art. 57 da Lei nº 11.101/2005 c/c art. 191-A do CTN. 4. A exigência legal visa assegurar que a empresa em recuperação demonstre efetiva viabilidade econômica e compromisso com suas obrigações fiscais, em observância ao princípio da legalidade e à integridade do sistema de cobrança tributária. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

Dispositivo

Recurso provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

Citações

• art. 195 da CF
• art. 3º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 45 do CTN
• art. 55 do CTN
• art. 56-A do CTN
• art. 151 do CTN
• art. 191-A do CTN
• art. 205 do CTN
• art. 206 do CTN
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 52 da Lei 11.101/2005
• art. 55 da Lei 11.101/2005
• art. 57 da Lei 11.101/2005
• art. 58 da Lei 11.101/2005
• art. 69 da Lei 11.101/2005
• art. 2º da Lei 14.112/2020
• art. 3º da Lei 14.112/2020
• Súmula 211 do STJ
• Súmula Vinculante 10

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete