RE nos EAREsp 1.035.285

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS OBTIDOS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 990/STF. SEGUIMENTO NEGADO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 52 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 129 da CF
• art. 115 do CP
• art. 544 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 385 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 198 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 4.595/1964
• art. 28 da Lei 7.492/1986
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• Súmula 168 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 339 do STF
• Tema 990 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ EAREsp 1.035.285 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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