Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA MUNICIPAL APOSENTADA COM PARIDADE. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO AO VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS CONDICIONADOS À LEGISLAÇÃO LOCAL. TEMA 911 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CASCATA. ALEGAÇÕES DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR DIREITO PREVISTO EM LEI. TEMA 1.075 DO STJ. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CASO EM EXAME (1) APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DE PROFESSORA APOSENTADA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PROPORCIONALMENTE À JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E REFLEXOS LEGALMENTE DEVIDOS; (2) O MUNICÍPIO SUSTENTA IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO DO PISO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E INVOCA LIMITAÇÕES FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (3) HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO NACIONAL À JORNADA DE 20 HORAS; (II) A OCORRÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE VANTAGENS FUNCIONAIS E EVENTUAL EFEITO CASCATA; E (III) A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS AFASTAREM O DIREITO RECONHECIDO. RAZÕES DE DECIDIR (4) A LEI Nº 11.738/2008, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI Nº 4.167/DF, ASSEGURA PISO NACIONAL INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, COM PROPORCIONALIDADE PARA JORNADAS INFERIORES A 40 HORAS; (5) A AUTORA, SUBMETIDA À JORNADA DE 20 HORAS, FAZ JUS A 50% DO PISO NACIONAL; (6) NOS TERMOS DO TEMA 911 DO STJ, OS REFLEXOS SOBRE VANTAGENS FUNCIONAIS DEPENDEM DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL, INEXISTINDO INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA OU EFEITO CASCATA; (7) A SENTENÇA NÃO DETERMINA INCORPORAÇÃO AUTÔNOMA DE GRATIFICAÇÕES, DEVENDO OS REFLEXOS SER APURADOS CONFORME A DISCIPLINA LEGAL DE CADA VERBA; (8) LIMITAÇÕES FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS GENÉRICAS NÃO AFASTAM DIREITO FUNCIONAL ASSEGURADO EM LEI, CONFORME ORIENTAÇÃO DO TEMA 1.075 DO STJ; (9) A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO REMUNERATÓRIA CONSTITUI CONTROLE DE LEGALIDADE E NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES. DISPOSITIVO E TESE (10) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: (11) O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVE SER APLICADO AO VENCIMENTO BÁSICO PROPORCIONALMENTE À JORNADA DE TRABALHO; (12) SEUS REFLEXOS SOBRE OUTRAS VANTAGENS DEPENDEM DE PREVISÃO LEGAL LOCAL, NÃO HAVENDO EFEITO CASCATA AUTOMÁTICO; (13) RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS GENÉRICAS NÃO AFASTAM DIREITO REMUNERATÓRIO ASSEGURADO EM LEI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 206, VIII; LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º E 6º; LC Nº 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I; CPC, ART. 927, V; LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, ART. 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, ÓRGÃO ESPECIAL, REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0040153-80.2017.8.19.0000, REL. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, J. 17/02/2020, PUBLICAÇÃO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL; STJ, RESP Nº 1.878.849/TO, TEMA 1075, RECURSO REPETITIVO, TESE FIRMADA SOBRE PROGRESSÃO FUNCIONAL E LIMITES DA LRF; STJ, TEMA 911, RECURSO REPETITIVO, TESE SOBRE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA SEM PREVISÃO LOCAL; STF, ADI Nº 4.167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/04/2011; STF, ED NA ADI Nº 4.167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/02/2013; STF, RE Nº 870.947/SE, TEMA 810; STJ, TEMA 905; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0003820-35.2022.8.19.0007, REL. DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0804181-48.2024.8.19.0007, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 08074437-33.2023.8.19.0007, REL. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/03/2026.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Por se estar diante de sentença ilíquida, descabe a majoração da verba honorária, devendo a atuação recursal ser considerada pelo Juízo da liquidação quando da fixação do percentual dos honorários sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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Gabinete do(a) Des. Marcel Laguna Duque Estrada
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.