AREsp 2.824.700/GO

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3° do art. 98 do CPC/2015. Documento eletrônico VDA46519109 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 31/03/2025 12:10:16 Publicação no DJEN/CNJ de 02/04/2025. Código de Controle do Documento: dfa3c853-c61a-4db5-b9cc-d0c0b1e84b4f Publique-se e intimem-se. Brasília, . 31 de março de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA46519109 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 31/03/2025 12:10:16 Publicação no DJEN/CNJ de 02/04/2025. Código de Controle do Documento: dfa3c853-c61a-4db5-b9cc-d0c0b1e84b4f

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 368 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 428 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2115395 · 22/08/2024
• STJ AREsp 2443165 · 27/06/2024
• STJ REsp 1846649 · 03/05/2022

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Órgão julgador e gabinete