REsp 1.410.824/SP

Dispositivo

Está ausente, portanto, o indispensável prequestionamento. Os réus utilizaram uma cédula falsa de 100 euros em estabelecimento comercial e, depois, foram presos em flagrante com outras notas falsas (seis cédulas de 100 euros, quatro de 50 euros e quatro de 100 dólares). As instâncias ordinárias os condenaram porque "introduziram em circulação" dinheiro falso e, também, "porque mantinham em sua guarda" cédulas falsas (fl. 311). Para alterar a conclusão do julgado seria necessário reexaminar o caderno probatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nem sequer de ofício é possível acolher a pretensão, pois ficou caracterizada a prática de mais de uma conduta prevista no art. 289, § 1°, do CP, em momentos temporais distintos. Somente seria possível reconhecer a prática de um crime caso fossem os acusados abordados no mesmo episódio, por guardar 100 euros antes de introduzi-los em circulação, o que não ocorreu in casu. III. Dispositivo À vista do exposto: a) conheço do agravo do Ministério Público (fls. 770-780), a fim de negar provimento ao seu recurso especial; b) conheço parcialmente do recurso especial da defesa e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Determino o envio de cópia dos autos ao Juízo da condenação, para que dê início à execução da pena privativa de liberdade. A determinação deve ser desconsiderada, caso os réus já cumpram a pena imposta. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 19 de agosto de 2019. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 1º do CP
• art. 59 do CP
• art. 71 do CP
• art. 289 do CP
• art. 185 do CPC
• art. 386 do CPC
• art. 185 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 185 da Lei 11.900/2009
• Súmula 284 do STF
• Súmula 444 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.410.824 é citado por 18 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ RHC 110019 · 30/04/2019
• STJ RHC 82039 · 31/10/2018
• STJ HC 439740 · 18/04/2018
• STJ HC 297449 · 16/04/2018

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• STF ADI 3150 · citado 1.210 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 938 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete