AREsp 1.654.068/SP

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Descabe a majoração do percentual da verba honorária, fixada corretamente pelo Tribunal de origem. Publique-se e intimem-se. Brasília, 20 de março de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA35736353 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 22/03/2023 20:58:34 Código de Controle do Documento: 438d7afa-30b8-4110-a5d4-119d202aa447

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 1.750 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 176 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 610 do CPC
• art. 733 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1328704 · 31/03/2022

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Órgão julgador e gabinete