REsp 1.924.566

Ementa

RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO VIAGEM. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. 1. RECURSO ESPECIAL DE MONICA DE CASTRO MELLO TERUYA E RENATO MARTINS TERUYA. 1.1. Tempestividade do recurso de apelação interporto pela parte contrária, pois, a teor do art. 1.026 do CPC, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. 1.2. Todos os sujeitos que atuam no processo devem comportar-se de acordo com a boa-fé, que deve ser entendida como uma norma de conduta, a boa-fé objetiva (processual), inserta expressamente no art. 5º do CPC, sendo vedada a adoção de comportamento processual contraditório. 1.3. O pedido de gratuidade da justiça formulado na petição do recurso deve ser decidido antes do julgamento do mérito recursal. Assim, no caso de indeferimento, competia ao relator, à luz dos arts. 99, §7, e 932, § único, do CPC, determinar a intimação da parte recorrente para sanar a irregularidade, sob pena de deserção, o que não foi feito. 1.4. Considerando o julgamento do mérito da apelação adesiva, que foi desprovido, a ausência de prejuízo processual à parte contrária impõe a exclusão da determinação contida no acórdão recorrido de inscrição do débito em dívida ativa. 1.5. De acordo com pacífica jurisprudência desta Corte, o mero inadimplemento contratual não enseja à reparação dos danos morais. 1.6. O critério de apuração da sucumbência recíproca é a quantidade de pedidos deduzidos na petição inicial. Precedentes. 1.7. Ausência de reformatio in pejus, ante o pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais no recurso de apelação. 1.8. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 2. RECURSO ESPECIAL DA ASSIST CARD DO BRASIL LTDA. 2.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando a suposta afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC se faz de maneira genérica, sem demonstrar, de forma clara, como o acórdão recorrido teria incorrido em vício de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 2.2. Rever a convicção a que chegou o acórdão acerca da inocorrência de cerceamento de defesa e desnecessidade da produção da prova pericial importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, consoante o óbice da Súmula 7/STJ. 2.3. Ilidir as conclusões do acórdão recorrido acerca da existência de abusividade da cláusula de exclusão de cobertura inserta em contrato de seguro viagem demandaria nova interpretação de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória dos autos, procedimentos vedados em recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2.4. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 3. RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ESPECIAL DA RÉ NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 389 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 101 do CPC
• art. 272 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 550 do CPC
• art. 920 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 21 do CPC/1973
• art. 330 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 740 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

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