TutPrv no AREsp 2.665.756/MS

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial, restando prejudicada a análise do pedido de tutela provisória incidental. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como Documento eletrônico VDA42461182 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/07/2024 23:49:40 Código de Controle do Documento: a1fedfc7-c5b0-4240-b950-bafbc02ee964 eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42461182 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/07/2024 23:49:40 Código de Controle do Documento: a1fedfc7-c5b0-4240-b950-bafbc02ee964

Citações

• art. 167 do CC
• art. 168 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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