AREsp 2.076.783

Trecho da decisão

Diante do exposto, ausente o interesse de agir que, por sua vez, se insere nas condições da ação e, portanto, configura matéria de ordem pública passível de apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, 485,§3º), comporta reforma, de ofício, a sentença de parcial procedência proferida nos autos, para determinar a extinção do feito, sem resolução do mérito (CPC, art. 485,VI), julgando-se prejudicado o apelo promovido pela autora. 28. Cabe ressaltar, ante a provocação havida pela apelante na manifestação de mov. 17.1, que a constatada iliquidez do crédito por ela titularizado enseja a imediata extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual da parte autora. Porque a pretensão articulada na petição inicial, de compensação de valores, pressupõe a existência de crédito líquido, inexistente in casu, é que a extinção do feito se perfaz. Desse modo, não há que se cogitar da suspensão do recurso até que o crédito em questão, objeto de cessão, seja afinal liquidado em demanda diversa, como pretende, alternativamente, a autora-apelante, pois, conforme já dito, as condições da ação devem estar presentes no momento da propositura da demanda. A ela assegura-se a possibilidade de formulação de novo pedido de compensação, acaso comprove alteração nas circunstâncias fático-jurídicas que envolvem a liquidez de seu crédito.” (grifou-se) […]

Citações

• art. 17 do CC
• art. 112 do CC
• art. 368 do CC
• art. 369 do CC
• art. 105 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 95 do CPC
• art. 336 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 2.013 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 4.657/1942
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 282 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete