0043399-87.2025.8.16.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para reconhecimento da nulidade de arrematação de imóvel em execução fiscal, na qual os agravantes pleiteiam a concessão de gratuidade de justiça e a suspensão dos efeitos do leilão, alegando nulidades na citação da pessoa jurídica, na intimação da penhora e na avaliação do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a citação da pessoa jurídica e se há nulidade na intimação da penhora e na arrematação do imóvel por suposto preço vil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os agravantes não demonstraram a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da gratuidade de justiça, conforme exigido pelo art. 98 do CPC e pela Súmula nº 481 do STJ. 4. As alegações de nulidade da citação, intimação da penhora e arrematação por preço vil foram consideradas preclusas, pois não foram arguidas na primeira oportunidade em que os agravantes puderam se manifestar nos autos. 5. A citação foi considerada válida, pois realizada no endereço fiscal do sócio-administrador, e as intimações foram efetivas, conforme previsto no art. 248 do CPC. 6. O valor da arrematação foi superior a 50% do valor de avaliação, não configurando preço vil, conforme o art. 891 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: A alegação de nulidade de atos processuais deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, configurando a chamada "nulidade de algibeira" quando alegada tardiamente, em desrespeito ao princípio da boa-fé processual.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 248 do CPC
• art. 272 do CPC
• art. 276 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 825 do CPC
• art. 841 do CPC
• art. 873 do CPC
• art. 879 do CPC
• art. 891 do CPC
• art. 895 do CPC
• art. 903 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 23 da Lei 8.245/1991
• Súmula 128 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 481 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete