Acórdão 3832/2026

Ementa

APOSENTADORIA. ATO ILEGAL E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE ASSEGURE A CUMULAÇÃO DAS VANTAGENS OPÇÃO E QUINTOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Dispositivo

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Renato Padilha da Silva contra o Acórdão 5.645/2025-2ª Câmara, que negou registro ao seu ato de aposentadoria, em razão do pagamento da vantagem de quintos/décimos em desacordo com a Lei 9.624/1998, cumulada com a vantagem opção de função oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento; e 9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

Citações

• art. 8º da CF
• art. 40 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 180 da Lei 1.711/1952
• art. 184 da Lei 1.711/1952
• art. 1º da Lei 13.655/2018
• art. 1º da Lei 14.523/2023
• art. 23 da Lei 4.657/1942
• art. 24 da Lei 4.657/1942
• art. 1º da Lei 6.732/1979
• art. 2º da Lei 6.732/1979
• art. 5º da Lei 6.732/1979
• art. 62 da Lei 8.112/1990
• art. 62-A da Lei 8.112/1990
• art. 193 da Lei 8.112/1990
• art. 1º da Lei 8.443/1992
• art. 39 da Lei 8.443/1992
• art. 48 da Lei 8.443/1992
• art. 2º da Lei 8.911/1994
• art. 3º da Lei 8.911/1994
• art. 2º da Lei 9.784/1999
• Súmula 359 do STF
• Tema 445 do STF

Inteiro teor

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