Apelação Criminal 0100243-65.2004.8.12.0045

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS VÁLIDOS E SUFICIENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PEDIDOS DE: REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – MATÉRIA JÁ ANALISADAS E CONCEDIDAS NA ORIGEM NOS EXATOS TERMOS REQUERIDOS NO APELO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA À PENA CORPÓREA – QUANTUM QUE NÃO PRECISA, NECESSARIAMENTE GUARDAR CORRELAÇÃO COM À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVENDO SER AVALIADO CASO A CASO E DE ACORDO COM A SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DO ACUSADO – QUANTUM MANTIDO – PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS INVIÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 45 do CP
• art. 59 do CP
• art. 60 do CP
• art. 65 do CP
• art. 155 do CP
• art. 229 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 202 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 48 da Lei 9.605/1998
• art. 169 da LEP
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete