ARE 1.498.711 AgR-segundo/PR

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DOAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS PELO ESTADO DO PARANÁ AO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. TERMINAL DE USO PRIVADO - TUP. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE ORIGEM NA CADEIA DOMINIAL. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 279 E 280/STF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INAPLICABILIDADE. ART. 493, CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação infraconstitucional, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A questão acerca da nulidade decorrente de vício de origem na cadeia dominial não alcança estatura constitucional, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes. 3. No que tange ao pedido de sobrestamento do feito em razão da existência de prejudicialidade externa, esta Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que é inaplicável, em sede extraordinária, o comando do art. 493 do CPC/2015, que dispõe sobre a análise de fato superveniente em juízo, salvo em circunstâncias especialíssimas, como a alteração da competência constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno conhecido e não provido.

Dispositivo

A Turma, por unanimidade, conheceu do segundo agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.3.2025 a 21.3.2025.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 24 da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 127 da CF
• art. 129 da CF
• art. 191 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 143 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 462 do CPC/1973
• art. 4º da Lei 8.630/1993
• art. 59 da Lei 8.666/1993
• Súmula 279 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.498.711 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 1393325 · 02/08/2022
• STF ARE 1391453 · 02/08/2022
• STF ARE 1380605 · 01/07/2022
• STF RE 1237702 · 29/06/2022
• STF ARE 1318178 · 11/11/2021
• STF ARE 1244212 · 27/04/2020
• STF ARE 1110577 · 03/05/2018
• STF RE 628138 · 01/09/2017
• STF RE 721553 · 04/04/2017
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 639228 · 31/08/2011
• STF AI 791292 · 13/08/2010

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• STJ REsp 1764914 · citado 310 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete